TERMOS E CONDIÇÕES
1. Identificação
A Espaço Barbeiro é uma loja online dedicada à comercialização de produtos, equipamentos e acessórios para barbeiros, cabeleireiros e consumidores.
A entidade responsável pela exploração da loja online é:
Glamour Constante, Lda.
NIPC: PT510427103
Sede: Rua da Bela Vista n.º 83, RC/C, 2825-164 Caparica, Portugal
Os contactos disponibilizados no website são os meios preferenciais para esclarecimento de dúvidas, acompanhamento de encomendas, devoluções, reclamações e questões relacionadas com os produtos adquiridos.
2. Objeto
As presentes condições regulam a utilização do website Espaço Barbeiro e as condições de compra e venda dos produtos disponibilizados através da loja online.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara que leu e aceita as presentes condições, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.
3. Produtos e informação
A Espaço Barbeiro procura apresentar os produtos, características, imagens, preços e restantes informações de forma correta e atualizada.
As imagens apresentadas são meramente ilustrativas quando assim indicado, podendo existir pequenas diferenças entre a imagem apresentada e o produto efetivamente entregue, nomeadamente relativamente a embalagem, rotulagem ou elementos gráficos, desde que não exista alteração das características essenciais do produto.
A disponibilidade dos produtos apresentada no website está sujeita ao stock existente.
4. Preços
Todos os preços apresentados no website incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de transporte, quando aplicáveis, são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
A Espaço Barbeiro reserva-se o direito de alterar preços, produtos e condições comerciais, não sendo essas alterações aplicáveis a encomendas já aceites e confirmadas.
5. Encomendas
A realização de uma encomenda implica a manifestação de vontade do cliente em adquirir os produtos selecionados.
Após a receção da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de email indicado pelo cliente.
A aceitação da encomenda fica sujeita à disponibilidade dos produtos e à validação das condições da encomenda.
Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização da encomenda, o cliente será informado e, quando aplicável, poderá ser efetuado o reembolso do valor correspondente.
6. Pagamento
O cliente poderá utilizar os meios de pagamento disponibilizados no website no momento da realização da encomenda.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, quando tal seja aplicável ao método de pagamento escolhido.
7. Entrega
As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.
Os prazos de entrega apresentados no website são estimados, salvo quando tenha sido expressamente acordado um prazo diferente.
A Espaço Barbeiro procura cumprir os prazos indicados, podendo ocorrer atrasos decorrentes de circunstâncias externas, nomeadamente problemas operacionais das transportadoras, greves, condições meteorológicas, períodos de elevada procura ou outras circunstâncias alheias ao seu controlo.
A ocorrência de atrasos não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor relativamente à entrega.
A entrega considera-se realizada quando o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando a entrega não seja possível por motivos imputáveis ao cliente, nomeadamente indicação incorreta da morada, ausência ou falta de levantamento da encomenda dentro do prazo disponibilizado pelo operador, poderão ser aplicados custos de reenvio efetivamente suportados, quando legalmente permitido.
8. Direito de Livre Resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.
Relativamente à compra de bens, o prazo é contado a partir da data legalmente prevista para a aquisição da posse física dos bens pelo consumidor ou por terceiro por si indicado.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor poderá contactar a Espaço Barbeiro através dos meios de contacto disponibilizados no website, comunicando de forma inequívoca a sua decisão de resolver o contrato.
O consumidor deverá devolver ou entregar os bens à Espaço Barbeiro sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução.
Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, salvo quando a Espaço Barbeiro tenha assumido esses custos ou quando a legislação determine o contrário.
O consumidor apenas será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
9. Reembolso em caso de Livre Resolução
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Espaço Barbeiro procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos do consumidor nos termos legalmente previstos.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
A Espaço Barbeiro poderá, nos casos legalmente previstos, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.
Quando aplicável, serão também reembolsados os custos da entrega inicial até ao valor correspondente à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Espaço Barbeiro.
10. Exceções ao Direito de Livre Resolução
Existem situações legalmente previstas em que o direito de livre resolução pode não ser aplicável.
Entre outras situações previstas na legislação, podem estar abrangidos produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega, desde que estejam reunidos os requisitos legais aplicáveis.
As exceções ao direito de livre resolução serão aplicadas apenas quando legalmente previstas.
11. Garantia Legal de Conformidade
Os produtos vendidos pela Espaço Barbeiro beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável aos bens de consumo, nos termos da legislação portuguesa em vigor, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Relativamente a bens novos adquiridos por consumidores, a Espaço Barbeiro é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem durante o prazo legal de 3 (três) anos a contar da entrega do bem, nos termos legalmente aplicáveis.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação aplicável, incluindo, quando reunidos os respetivos requisitos, a reparação ou substituição do bem, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
A aplicação destes direitos será efetuada de acordo com a natureza da falta de conformidade e com os requisitos e condições estabelecidos na legislação aplicável.
A garantia legal de conformidade não abrange situações que não constituam falta de conformidade nos termos da lei, incluindo, quando aplicável, danos resultantes de utilização incorreta, utilização contrária às instruções do fabricante, instalação inadequada quando esta seja da responsabilidade do utilizador, acidente, negligência, utilização indevida ou desgaste normal decorrente da utilização.
Para comunicar uma eventual falta de conformidade, o cliente deverá contactar a Espaço Barbeiro através dos meios de contacto disponibilizados no website, indicando, sempre que possível, o número da encomenda, a identificação do produto e uma descrição da situação.
Poderão ser solicitados elementos adicionais, tais como fotografias, vídeos ou outras informações necessárias para analisar a ocorrência.
Quando aplicável, a Espaço Barbeiro poderá solicitar o envio ou entrega do produto para análise e reposição da conformidade, nos termos legalmente previstos.
12. Garantias Comerciais
A existência de uma garantia comercial concedida pelo fabricante, produtor ou pela própria Espaço Barbeiro não prejudica os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade.
Quando um produto beneficie de uma garantia comercial, as respetivas condições, duração, entidade responsável e âmbito serão disponibilizados ao cliente nos termos legalmente exigidos.
Uma garantia comercial constitui uma garantia adicional e não substitui nem reduz os direitos conferidos ao consumidor pela garantia legal de conformidade.
13. Compras efetuadas por profissionais
O regime de garantia legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021 aplica-se aos contratos celebrados com consumidores, nos termos definidos pela legislação aplicável.
Quando um produto seja adquirido por uma pessoa ou entidade para utilização no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, a aquisição poderá não estar abrangida pelo regime de proteção aplicável aos consumidores.
As compras efetuadas por profissionais ou empresas ficam sujeitas ao regime jurídico aplicável às relações entre profissionais e às condições contratualmente estabelecidas.
Quando exista uma garantia comercial do fabricante aplicável a uma aquisição profissional, esta será aplicada de acordo com as respetivas condições.
14. Produtos elétricos e equipamentos profissionais
Os equipamentos elétricos e profissionais devem ser utilizados de acordo com as instruções, recomendações e especificações do respetivo fabricante.
A utilização dos equipamentos para fins diferentes daqueles para os quais foram concebidos, bem como a utilização contrária às instruções do fabricante, poderá afetar os direitos decorrentes de eventuais garantias comerciais, sem prejuízo dos direitos legalmente previstos relativamente à garantia legal de conformidade.
15. Reclamações
O cliente poderá apresentar reclamações através dos contactos disponibilizados no website.
A Espaço Barbeiro procurará analisar e responder às reclamações num prazo razoável, sem prejuízo dos prazos e direitos estabelecidos pela legislação aplicável.
O consumidor dispõe ainda dos mecanismos legais de reclamação e resolução alternativa de litígios que lhe sejam aplicáveis.
16. Livro de Reclamações
A Espaço Barbeiro disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através do respetivo link disponibilizado no website.
17. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação aplicável.
A informação atualizada relativa às entidades competentes e aos meios disponíveis encontra-se disponibilizada na área correspondente do website.
18. Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é efetuado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e com a Política de Privacidade disponibilizada no website.
19. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, logótipos, elementos gráficos, fotografias e outros materiais, são protegidos pela legislação aplicável e não podem ser reproduzidos ou utilizados sem autorização quando tal seja exigido.
20. Alteração das Condições
A Espaço Barbeiro poderá atualizar ou alterar as presentes condições sempre que necessário para refletir alterações legais, comerciais ou operacionais.
As condições aplicáveis a cada encomenda são as que estiverem em vigor no momento da sua realização, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos pelo cliente.
21. Lei Aplicável
As presentes condições são reguladas pela legislação portuguesa.
Qualquer questão ou litígio será tratado nos termos previstos na legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores.
